Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

(LEI 13.709/2018)

A Fundação Cultural Exército Brasileiro – FUNCEB, ciente da obrigatoriedade de proteger seus dados pessoais, se encontra em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e dessa forma esta política tem por propósito retratar de forma objetiva, todo o processo de tratamento realizado com os dados pessoais coletados.

A FUNCEB, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.733.630/0001-63, com sede no Setor Militar Urbano – QGEx – Bloco H – 2º Piso, CEP 70630-901, Brasília/DF, doravante denominada Controladora vem apresentar aos titulares dos dados pessoais a política de tratamento desses dados conforme demonstrado a seguir.

1. Os seus dados pessoais, como titular, serão tratados conforme procedimentos apresentados abaixo:

Dado Coletado	Natureza	Compartilhamento	Finalidade	Hipótese de tratamento (LGPD)
CPF, identidade, endereço, nome completo, certidão de nascimento ou casamento, PIS	Dados pessoais comuns	Não há.	Processo de seleção e contratação de funcionários	Art 7°, inciso V
Nome e CPF	Dados comuns	Sistema da ALTERDATA (ERP contratado)	Processo de pagamento	Art 7º, incisoX
CPF, identidade, endereço, nome completo, endereço eletrônico, telefone	Dados comuns	Ministério da Cultura/SALIC	Processos de Gerenciamento de Projetos Culturais	Art 7º, inciso III
CPF, identidade, nome completo	Dados comuns	Empresa Contratada	Serviços de empresas contratadas.	Art 7º, inciso V
CPF, identidade, nome completo, endereço eletrônico, telefone	Dados comuns	Público-Alvo da Rádio Verde -Oliva	Como operador de dados do CComSEx, inserções na programação da emissora da Rádio Verde-Oliva	Art 7º, inciso III
CPF, identidade, nome completo, endereço eletrônico, telefone	Dados comuns	Público-Alvo da Rádio Verde -Oliva	Como operador de dados do CComSEx, processar a distribuição de Newsletter	Art 7º, inciso III
Nome, posto ou graduação, endereço, e-mail.	Dados comuns	Sistema de consignação do CPEx (EB-Consig)	Como Operador de Dados da DPHCEX, operacionalizar a adesão voluntária do titular ao Programa Mecenas.	Art 7º, inciso III
Nome, CPF, endereço	Dados comuns	Banco Santander	Emissão de boletos – adesão voluntária do titular ao Projeto DOADORES	Art 7º, inciso X

 

Obs. Compartilhamos seus dados com operadores e outros controladores, que são prestadores de serviços externos com acesso aos seus dados, conforme quadro supracitado.

 

1. Usamos alguns programas, aplicativos e armazenamento em nuvem onde, independentemente da vontade do Controlador, há compartilhamento internacional de dados pessoais.

 

1. Segundo nossa Política Interna existem prazos diversos pelos quais precisamos manter seu dado em nosso banco de dados e, após decurso do prazo, serão eliminados de acordo com a Lei 12.305/2010.

 

1. Você, como titular dos seus dados pessoais, tem direitos que podem ser observados e exercidos conforme os artigos 9°,18 e 19, da LGPD:

 

Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I – Finalidade específica do tratamento;

II – Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III – identificação do controlador;

IV – Informações de contato do controlador;

V – Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI – Responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII – direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – Confirmação da existência de tratamento;

II – Acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)  Vigência

VI – Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

I – Em formato simplificado, imediatamente; ou

II – Por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

• 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
• 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:

I – Por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou

II – Sob forma impressa.

• 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

1. Informo-vos ainda que nossos sistemas apresentam duplo fator de proteção, firewall e antivírus a fim de impossibilitar o acesso não informado nesta Política de Privacidade.
2. No arquivo de documentos físicos que necessitam de retenção por lei, são acondicionados e catalogados em armário apropriado cujo acesso e custódia são reservados tão somente ao chefe de departamento.
3. Adotamos também política de dedetização e desratização regular e constante como medida de proteção ao arquivo de natureza física.
4. Caso haja necessidade de exercer seus direitos de titular, conforme os artigos 9°, 18 e 19, da LGPD fale diretamente com nosso DPO – Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – Marlone W Souza, que poderá atendê-lo através do e-mail dpo@funceb.org.br. Este e-mail não pode ser usado para outras demandas além daquelas mencionadas nos artigos supracitados. Nosso DPO terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a respectiva posição da Controladora.